Bloqueio naval dos EUA contra o Irã desafia Direito do Mar e expõe lacunas legais em Ormuz

O bloqueio naval imposto pelos Estados Unidos contra o Irã em abril de 2026, no contexto da crise no Estreito de Ormuz, reacendeu um dos debates mais sensíveis do direito internacional contemporâneo: a tensão entre a liberdade de navegação e o uso do poder naval em conflitos interestatais.

A operação norte-americana tem como objetivo interceptar embarcações ligadas ao comércio iraniano, sem declarar formalmente o fechamento do estreito — uma distinção central para a estratégia jurídica de Washington. Ainda assim, especialistas apontam que o impacto prático da medida afeta diretamente uma das rotas marítimas mais importantes do mundo, por onde transita cerca de 20% do petróleo global.

Um paradoxo jurídico: os principais atores fora da convenção

Um dos elementos mais relevantes — e frequentemente negligenciados — desse debate é que nem os Estados Unidos nem o Irã ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS).

Esse fato cria um paradoxo: justamente os dois principais atores envolvidos na crise operam fora do principal instrumento jurídico que regula a navegação global. Ainda assim, muitas das regras da convenção são consideradas direito costumeiro internacional, o que significa que tendem a ser aplicadas mesmo a Estados não signatários.

Na prática, isso gera um cenário descrito por analistas como um “vácuo jurídico estrutural”, em que ambos os lados invocam, de forma seletiva, princípios do Direito do Mar para justificar suas ações.

Liberdade de navegação e passagem inocente

A CNUDM estabelece dois princípios fundamentais:

• passagem em trânsito em estreitos internacionais, como Ormuz
• passagem inocente em águas territoriais

No caso dos estreitos, o direito de trânsito é praticamente absoluto e não pode ser suspenso. Já no caso da passagem inocente, um Estado costeiro pode, em determinadas circunstâncias — como ameaça à sua segurança — suspender temporariamente esse direito.

É nesse ponto que surgem interpretações divergentes. O Irã sustenta que, em contexto de guerra, pode restringir o uso do estreito por adversários ou por navios que apoiem operações hostis. Já os Estados Unidos argumentam que sua ação se enquadra no direito de guerra naval, que autoriza bloqueios contra o inimigo.

Bloqueio naval: legal ou ato ilícito?

Sob o direito internacional clássico, o bloqueio naval é considerado um ato de guerra e pode ser legal se cumprir critérios específicos — como a notificação, a proporcionalidade e a não discriminação contra Estados neutros.

No entanto, quando aplicado a um estreito internacional, o tema torna-se altamente controverso. A maioria dos especialistas considera que nenhum Estado pode impedir o trânsito global por um chokepoint estratégico, o que colocaria tanto as medidas iranianas quanto as norte-americanas sob suspeita de ilegalidade.

Precedentes e inconsistências internacionais

A crise atual também expõe inconsistências no comportamento de diferentes atores internacionais. Mesmo em um conflito de alta intensidade, como a guerra entre Rússia e Ucrânia, há registros de manutenção parcial da navegação comercial — especialmente de grãos —, o que evidencia que a liberdade de navegação tende a ser preservada mesmo sob condições extremas.

Por outro lado, o histórico recente dos Estados Unidos inclui ações de pressão marítima contra países como Venezuela, Cuba e agora Irã, levantando questionamentos sobre a seletividade na aplicação das normas internacionais. No caso cubano, amplamente considerado por diversos países como um embargo com características de bloqueio, o debate jurídico também se mantém há décadas.

Além disso, observa-se que tanto países ocidentais quanto outros atores têm adotado medidas que afetam a chamada “passagem inocente”, incluindo restrições a navios petroleiros em diferentes teatros, o que contribui para a erosão prática desse princípio.

O papel limitado das instituições internacionais

Em teoria, disputas desse tipo poderiam ser levadas ao Tribunal Internacional do Direito do Mar, sediado em Hamburgo, na Alemanha. O tribunal é responsável por julgar controvérsias relacionadas à aplicação da CNUDM.

No entanto, na prática, sua atuação depende da aceitação das partes envolvidas — o que limita sua eficácia justamente em crises envolvendo grandes potências. A ausência de acionamento do tribunal por países diretamente afetados, incluindo europeus fortemente dependentes das rotas energéticas do Golfo, evidencia a fragilidade dos mecanismos institucionais do direito internacional.

Impacto global e risco sistêmico

A escalada no Estreito de Ormuz ocorre em um momento em que o comércio marítimo continua sendo a espinha dorsal da economia global. A liberdade de navegação não é apenas um princípio jurídico — é um elemento essencial para a estabilidade econômica internacional.

A combinação de bloqueios navais, interdições seletivas e restrições à passagem inocente pode gerar efeitos sistêmicos, incluindo aumento de custos logísticos, encarecimento da energia e pressões inflacionárias globais. Analistas já alertam que a crise atual tem potencial para gerar impactos comparáveis aos choques do petróleo da década de 1970.

Uma ordem jurídica sob erosão

No centro da crise está uma constatação cada vez mais difícil de ignorar: o Direito do Mar, concebido para garantir previsibilidade e estabilidade, mostra-se incapaz de conter ações unilaterais de grandes potências. A sucessão de bloqueios, interdições seletivas e violações da liberdade de navegação — tanto por parte dos Estados Unidos quanto de outros atores — indica que a chamada “ordem internacional baseada em regras” não apenas está sendo desafiada, mas progressivamente desrespeitada e solapada na prática. Em um cenário onde normas são aplicadas de forma seletiva ou simplesmente ignoradas, o risco não é apenas jurídico, mas sistêmico: a substituição do direito pela força como principal regulador do espaço marítimo global.■