vinheta-clipping-navalUm dos atos marcantes na história econômica brasileira foi a abertura dos portos às nações amigas, decretada por D. João VI, ainda no Império, em 28 de janeiro de 1808. O ato significou a inserção de nosso país no comércio exterior. Outro marco deu-se em 1848, quando o Visconde de Mauá, patrono da Marinha Mercante, criou a Companhia de Estabelecimento da Ponta da Areia, em Niterói. De lá saíam os navios que operavam a navegação de cabotagem e também para as rotas internacionais.

Em 1869, o governo do Império editou a primeira lei de concessão de portos à iniciativa privada, por meio do decreto 1.746, assinado por Joaquim Antão Fernandes Leão, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. A medida foi coerente com a entrada em operação da ferrovia São Paulo Railway, ligando o Litoral ao Planalto (Santos-Jundiaí) e facilitando as exportações, em especial do café. Em 12 de outubro de 1888, mesmo ano em que proclamou a Lei Áurea, a princesa Isabel editou o Decreto de concessão (N.º 9.979), que autorizava o contrato com empresa privada para as obras de melhoramento do porto de Santos.

Essa breve retrospectiva histórica ilustra o decisivo papel dos portos, sua privatização e modernização para o avanço da economia brasileira. É de se lamentar, portanto, que, desde então, muito pouco tenha sido feito para que esses terminais se desenvolvessem na mesma proporção da demanda e das necessidades do comércio internacional brasileiro na era da globalização e da acirrada competitividade que a caracteriza. Por isso, apesar do processo legislativo truncado, foi importante a aprovação, no Congresso Nacional, da Medida Provisória dos Portos (595/2012).

A essência da medida, para que se entenda seu significado, se expressa nos novos critérios para a exploração e arrendamento à iniciativa privada dos terminais de movimentação de carga em portos públicos. A Lei dos Portos, de 1993, determina que a vencedora da licitação para arrendamento de um terminal será a empresa que pagar à União o maior valor pela outorga do serviço. A MP estabelece o critério da eficiência com menor tarifa. Ou seja, ganhará a licitação a companhia que garantir o maior volume de movimentação de carga pelo menor preço por tonelada. Outro aspecto importante é a possibilidade de terminais particulares passarem a atender cargas de terceiros, ampliando muito a oferta de serviços portuários, uma carência nacional. Que frutifiquem os investimentos de aproximadamente US$ 40 bilhões que se estima para os próximos anos, na esteira da MP.

Diante dessa medida modernizadora, é preciso, agora, apressar as reformas que o governo e o parlamento devem à sociedade, como a tributária, previdenciária, trabalhista, desburocratizante e providências garantidoras de mais segurança jurídica para os negócios. É fundamental equipararmo-nos à competitividade das melhores e maiores economias, num mundo onde as nações amigas têm custos logísticos e operacionais, impostos, juros e portos muito mais baratos do que os nossos, oferecendo às suas empresas diferenciais concorrenciais relevantes para enfrentar os nossos produtos no comércio global.

Por: Antoninho Marmo Trevisan, presidente da Trevisan Escola de Negócios, membro do Conselho Superior do MBC (Movimento Brasil Competitivo) e do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República).

FONTE: Portal Fator Brasil via Resenha do Exército

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Jornalista formada pela Universidade Federal do Paraná. Ganhou o Prêmio Sangue Novo do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná com uma monografia sobre o PROSUB. Feliz proprietária de um SSN classe Virginia.

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  1. FRL 22 de maio de 2013 at 12:46 #

    De fato, não obstante o potencial avanço que a MP dos portos propiciará ao ambiente econômico brasileiro, ainda carecemos de outras reformas estruturantes do Estado e da própria sociedade.

    Acrescentaria no rol apresentado pelo autor do artigo a urgência de atualização do arcabouço legal penal (CP, CPP e LEP, sem o lidar outros diplomas) para combater com instrumentação moderna e com o rigor necessário a criminalidade que assola a sociedade ordeira e trabalhadora, mas principalmente para punir exemplarmente aqueles hoje praticamente intangíveis pelo sistema: os corruptos e corruptos que diuturnamente assacam os cofres públicos, que sabotam o desenvolvimento nacional com obras incompletas, falta de adequado planejamento e execução, que cometem os mais hediondos crimes de lesa-pátria e traição entregando riquezas a preços de banana a estrangeiros e criando dificuldades às iniciativas construtivas dos nacionais.

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