Nova regra de partilha de royalties tira receita de Estados e municípios, podendo afetar repasses de programas sociais como SUS e bolsa-família
BRASÍLIA – O novo marco regulatório para exploração de petróleo no Brasil esconde uma mudança tributária significativa, que garantirá mais dinheiro para a União e menos para os Estados e os municípios. A adoção do regime de partilha da produção, que substituirá o atual sistema de concessão, reduzirá a arrecadação de impostos que o governo federal é obrigado a repartir. A mudança pode representar um corte médio de R$ 12,3 bilhões no volume de recursos compartilhados.
“Os governos estaduais e municipais e os programas sociais em especial não serão beneficiados pelos potenciais ganhos esperados da exploração do pré-sal”, afirmam os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco Castro, responsáveis pela avaliação.
Repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para governos locais, bem como o Bolsa-Família e o seguro-desemprego são alguns dos programas que poderão ser afetados por conta da nova sistemática tributária embutida no marco regulatório.
Pelo sistema de exploração vigente, o petróleo retirado do mar é de propriedade das empresas que operam os campos. As companhias são obrigadas a pagar à União algumas compensações financeiras pelo direito de exploração, além de todos os impostos que incidem sobre as receitas e lucros obtidos.
No modelo do pré-sal defendido pelo Palácio do Planalto, o petróleo passa a ser da União. Essa mudança de “dono” vai provocar uma queda na arrecadação dos tributos por uma simples razão: a União não tem de pagar impostos. “Como a União não fatura e muito menos lucra como uma empresa, conclui-se que ela não é contribuinte”, afirmam os economistas.
Engorda. Enquanto Estados e municípios vão deixar de ganhar, a União manterá o ritmo de engorda do seu cofre, por conta do dinheiro que irá receber com a venda do petróleo. “A mudança significará aumento direto da receita própria da União, sem saber como tais recursos serão alocados no orçamento futuramente”, ponderam os economistas.
O novo modelo trará, portanto, um impacto significativo sobre a arrecadação de importantes tributos federais que são compartilhados com Estados e municípios, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS e Cide. Também haverá efeitos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos Estados.
Com base em estimativas sobre a produção de petróleo e gás do pré-sal feitas por Samuel Pessoa, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Afonso e Castro estimam que em 2031, ano de pico da produção, cerca de R$ 21,5 bilhões deixarão de ser arrecadados.”Na média, entre 2010 e 2040, o impacto seria de 0,34% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a R$ 12,3 bilhões a preços médios atuais”, calculam os economistas.
FONTE: Estadão
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